Não é novidade para ninguém que o sistema tributário brasileiro é complexo, cheio de pormenores e bastante confuso, especialmente para quem não trabalha exclusivamente com isso (como advogados tributaristas e contadores).
Mesmo assim, é importante entender como funcionam os tributos e quais deles incidem sobre os serviços e produtos que vendemos. A exemplo, temos o ISS (Imposto Sobre Serviço). Você sabe como ele funciona? Quem precisa pagar? O que acontece caso não pague?
É sobre isso que conversaremos hoje.
Qual é a importância do ISS?
Começando com uma explicação já bastante direta: ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. As regras gerais deste imposto são divididas em duas leis:
Como o ISS é um imposto municipal, as regras e alíquotas (valor do tributo cobrado) dependem de cada região. Então, além de conhecer as duas leis que citamos, também é importante que você olhe o que as leis do seu município falam sobre esse tema.
Onde entra o ISS?
O ISS é cobrado diferentemente para cada modelo de negócio, por isso precisamos falar de cada um deles aqui. Uma vez que o imposto é cobrado sobre serviços, ele pode ser aplicado a profissionais autônomos, MEI, Simples Nacional e outros regimes.
Autônomo
Autônomos precisam pagar o ISS apenas quando realizam algum serviço. Nesse caso, a aplicação é bastante simples. Basta fazer a emissão da Nota Fiscal na prefeitura e o imposto é recolhido.
Microempreendedor Individual (MEI)
Quem está enquadrado no regime de Microempreendedor Individual já está acostumado a uma tributação mensal, certo? Nesse valor já estão inclusos o recolhimento de vários tributos, incluindo o ISS.
Empresas que utilizam o regime Simples
Empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional já recolhem seus tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), incluindo o ISS.
Outras empresas
Para as demais empresas, que se enquadram no regime de Lucro Real ou Lucro Presumido, o ISS é pago individualmente em cada serviço prestado de acordo com a alíquota do município.
Quem precisa pagar o Imposto Sobre Serviço?
Não são todos os serviços que recebem a tributação do ISS. A lista completa está listada na Lei Complementar 116/2003. Mas para poupar seu tempo, já podemos adiantar que funilaria, lanternagem e mecânica estão entre os serviços que precisam pagar a alíquota.
O ISS entra na Nota Fiscal Eletrônica?
Se a sua oficina já trabalha com a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), o cálculo do ISS deve ser feito na emissão do documento. A ferramenta de emissão que você utiliza (que pode ser o site da prefeitura da sua cidade ou algum outro sistema) faz o cálculo automático do Imposto Sobre Serviço.
Como é calculado do ISS?
Tirando os casos nos quais o Imposto Sobre Serviço já está incluindo na cobrança de outras tributações (como acontece nos regimes de MEI e Simples Nacional), o cálculo da alíquota é feita da seguinte forma:
Valor a ser recolhido = Valor do serviço x ISS do município
Para melhorar o entendimento, imagine que você está realizando um serviço no valor de R$ 2.500,00 e que a alíquota do ISS para seu município é de 5%. O cálculo ficaria assim:
Valor a ser recolhido = Valor do serviço x ISS do município
Valor a ser recolhido = R$ 2.500,00 x 5%
Valor a ser recolhido = R$ 125,00
Qual é o risco se sua oficina não pagar o ISS?
Como em qualquer outro caso de inadimplência referente ao pagamento de tributos, o não pagamento do ISS também tem incidência de multa. Caso sua empresa não esteja em dia com suas obrigações será necessário fazer o pagamento desse valor.
O valor, juros de mora e outras regras aplicáveis à inadimplência estão na lei municipal da sua região.
Na dúvida, o melhor caminho sempre é recorrer ao seu contador de confiança e analisar as opções para entender se seus serviços estão enquadrados na Lei Complementar 116/2003 e quais alíquotas municipais se aplicam.
Além disso, sempre é bom lembrar que um planejamento tributário protege sua oficina e ainda poupa seu bolso.
Por falar nisso, recomendamos que você também leia nosso texto sobre Contabilidade na Oficina MEI e veja todos os cuidados e dicas que falamos lá!
